PORTARIA GM/MS Nº 10.676, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.676, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o reconhecimento de especialistas
das medicinas indígenas, no âmbito da Política
Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas
e do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso I e II da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o reconhecimento do valor das medicinas
indígenas, expresso na atuação de seus especialistas das medicinas indígenas, no
âmbito da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas - PNASPI e do
Subsistema de Atenção à Saúde Indígena - SasiSUS, orientado nos termos do art. 2º do
Decreto nº 3.156, de 27 de agosto de 1999.
Art. 2º Para os fins da presente Portaria, consideram-se especialistas das
medicinas indígenas as pessoas reconhecidas por seus povos e comunidades como
detentoras de conhecimentos de cuidado à saúde, cura e promoção do bem viver,
conforme suas próprias formas de organização social, cultural e formação de
especialistas, observadas as denominações próprias por eles atribuídas.
Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Portaria fundamenta-se no respeito à
autonomia e à autodeterminação dos povos indígenas e aos seus sistemas próprios de
concepção, organização social e cultural, não implicando interferência em seus modos
próprios de formação, legitimação e cuidado, de seus especialistas das medicinas indígenas.
Art. 4º O reconhecimento de que trata esta Portaria tem por finalidade:
I - reafirmar as medicinas indígenas no contexto da atenção e cuidado à
saúde dos povos indígenas;
II - contribuir para o efetivo reconhecimento e o respeito permanente aos
sistemas próprios de cuidado à saúde e cura e promoção do bem viver, consideradas
as formas próprias de legitimação de seus especialistas das medicinas indígenas, e
conforme os interesses das comunidades e dos povos indígenas; e
III -promover diálogos interculturais no âmbito da Política Nacional de
Atenção à Saúde dos Povos Indígenas - PNASPI e do Subsistema de Atenção à Saúde
Indígena - SasiSUS.
Art. 5º O reconhecimento de que trata esta Portaria orienta-se pelas
seguintes disposições:
I -respeito ao papel de especialistas das medicinas indígenas no cuidado à
saúde integral e ao bem viver dos povos e territórios indígenas;
II - consideração da legitimidade conferida pelas próprias comunidades aos
conhecimentos e especialistas das medicinas indígenas; e
III - observância das formas próprias de organização, deliberação e
participação dos povos indígenas e especialistas das medicinas indígenas em matérias
relacionadas à saúde e ao bem viver em suas comunidades e territórios.
Art. 6º O reconhecimento de que trata esta Portaria não implica criação de
vínculo funcional com a Administração Pública, nem habilitação, certificação ou
regulamentação profissional no âmbito do SUS.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA