PORTARIA SPU/MGI Nº 2.941, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.941, DE 2 DE ABRIL DE 2026
SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Portaria SPU/MGI nº 7.037,
de 22 de agosto de 2025, e alterações; e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI
nº 19739.150785/2022-88, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão
habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como nacional interior
localizado na Av. Senador Carlos Jereissati s/n, com Rua Boaventura e Pedro Dantas, bairro
Dias Macedo, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, com a capacidade de construção de
aproximadamente 600 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no
SPIUNET sob o RIP nº 1389 01453.500-5 com área descrita de 55.626,35m², registrada sob
a matrícula nº 80.514 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de
Fortaleza, Estado do Ceará.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º é de interesse público na medida que
será destinado à entidade a ser selecionada no âmbito do MCMV-Entidades, nos termos da
Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e alterações; e da Portaria MCID nº
927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social.
Parágrafo único. A capacidade de 600 unidades habitacionais prevista no artigo
1º é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é decorrente da
proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos dos normativos
do Ministério das Cidades.
Art. 3º O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, tem
como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações
integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa
renda em localidades urbanas.
Art. 4º A SPU/CE dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de
Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Fortaleza.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR ROCHA ID, CNPJ 62.891.328/0001-00,
vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA. Processo nº 00100.000664/2026-98.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CERT VIRTUAL, CNPJ 59.853.379/0001-
25, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo n° 00100.000599/2026-09.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR S CERT CERTIFICADORA, CNPJ:
63.876.418/0001-87, vinculada à AC VALID RFB. Processo nº 00100.000533/2026-19.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR MLG PROCESSAMENTO DE DADOS,
CNPJ 20.530.792/0001-13, a ser vinculada à SERPRO ACF. Processo nº 00100.000327/2026-09.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR SOLUTION CERTIFICADO DIGITAL, CNPJ:
52.593.490/0001-80, a ser vinculada à AC SAFEWEB RFB. Processo nº 00100.000386/202-79.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor
DESPACHO
INDEFIRO o pedido de credenciamento da empresa CONTROLLER AUDITORIA E
ASSESSORIA CONTÁBIL S/S, CNPJ: 23.562.663/0001-03, como entidade de auditoria do tipo
"2", para prestar os serviços de auditoria independente no âmbito da ICP-Brasil. Processo
nº 00100.002873/2025-95.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor