PORTARIA GM/MS Nº 10.583, DE 1º DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.583, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Altera o Anexo II da Portaria GM/MS nº 10.205, de 5 de fevereiro de 2026, que autoriza o repasse
de recursos financeiros de custeio para ações de vigilância em saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Portaria GM/MS nº 10.205, de 5 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 30, de 12 de fevereiro de 2026, Seção 1, página
94, para incluir o Município de Boa Esperança do Norte, no Estado de Mato Grosso, conforme segue:
. .Cod_Munic .UF .Município .Vac. Escola .Vac. Demais Ações .Valor Total
. .5101902 .MT .Boa Esperança do Norte .R$4.781,03 .R$ 7.215,40 .R$ 11.996,43
Art. 2º O recurso financeiro de que trata esta Portaria correrá à conta do orçamento do Ministério da Saúde, no Programa de Trabalho 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados,
Distrito Federal e Municípios para Vigilância em Saúde, Plano Orçamentário (PO) 0000.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA