PORTARIA Nº 20.156, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.156, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 18409/2025//SEI-MCOM (12934834), que integra o
Processo nº 53115.000971/2023-23, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LEÃO DE JUDÁ, Fistel nº
50406284474, inscrita no CNPJ nº 07.848.053/0001-06, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Ribeirão Preto,
Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 4.416,08 (quatro mil quatrocentos
e dezesseis reais e oito centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso II, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ