DESPACHO SG Nº 386/2026
Ato de concentração nº 08700.005408/2025-59.
Requerentes: Bus Serviços de Agendamento S.A. ("Clickbus") e RJ Participações S.A.
Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Luiz Felipe Rosa Ramos, Mariana de
Azevedo Castro Cesar e Bruna Luíza Prinet de Morais (Bus Serviços) e Barbara
Rosenberg, Marcos Exposto e Julia Krein (RJ Participações)
Com fulcro no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.794/99, integro as razões da
Nota Técnica nº 6/2026/CGAA1/SGA1/SG/CADE (ut doc. SEI nº 1722983) à presente
decisão, inclusive como razão de decidir. Pelos fundamentos apontados na Nota
Técnica citada e conforme previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal c/c
art. 9º da Lei nº 13.105/2015, concedo às Requerentes o direito ao exercício do
contraditório no prazo de 15 dias contados da intimação deste Despacho, para que se
manifestem quanto à sugestão de lavratura de Auto de Infração, consoante aventado
em Voto do Relator - Gabinete 2, Conselheiro Diogo Thomson de Andrade (ut doc. SEI
nº 1703936), bem como a referida Nota Técnica (ut doc. SEI nº 1722983).
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto
DESPACHOS DE 2 DE ABRIL DE 2026DESPACHO SG Nº 386/2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 06/04/2026