RESOLUÇÃO-RE Nº 1.325, DE 2 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.325, DE 2 DE ABRIL DE 2026
A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a medida preventiva publicada em desfavor da
empresa ENDOGEN INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVICOS LTDA
- CNPJ: 36234436000192, publicada no item 06 da Resolução-RE nº 976, de 12 de março
de 2026, no Diário Oficial da União nº 50, de 16 de março de 2026, Seção 1, pág. 171, visto
que a publicação da medida preventiva (ocorrida em 16/03/2026) se deu em momento
posterior a vigência do efeito suspensivo (ocorrida em 26/02/2026), quando os produtos
OIWHITE - FITAS DE CLAREAMENTO DENTAL (25351.074419/2025-13) e OIWHITE - FITA
CLAREADORA DENTAL ROXA (25351.233715/2025-54) estavam com a regularização
sanitária vigente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA DE LIMA SOARES