PORTARIA MPA Nº 662, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MPA Nº 662, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria nº 644, de 5 de março de 2026, do
Ministério da Pesca e Aquicultura que dispõe sobre a
suspensão das licenças de Pescadores e Pescadoras
Profissionais, com fundamento no art. 25, caput,
inciso III, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de
2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no
Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023,
do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 644, de 5 de março de 2026, do Ministério da Pesca e
Aquicultura, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º Os pescadores e pescadoras profissionais que tiverem suas licenças
suspensas poderão interpor recurso administrativo no prazo de até 60 dias corridos,
contados a partir da data de vigência desta Portaria..." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ