PORTARIA GM/MS Nº 10.644, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.644, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Habilita, no âmbito da Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP), Equipe
Macrorregional de Cuidados Paliativos (EMCP) e estabelece recurso do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade
(MAC) do Estado de São Paulo.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitada, no âmbito da Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP), a Equipe Macrorregional de Cuidados Paliativos (EMCP), relacionada no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro anual no montante de R$ 936.000,00 (novecentos e trinta e seis mil reais), a ser transferido do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, e incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC),
do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 702.000,00 (dois mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 78.000,00 (setenta
e oito mil reais), a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do valor estabelecido no art. 2º ao Fundo
Estadual de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Para as equipes habilitadas em municípios ou estados situados na região da Amazônia Legal, será acrescido o percentual de 30% (trinta
por cento) sobre o valor de custeio correspondente a cada equipe.
Art. 4º O recurso destinado à habilitação das equipes tem como finalidade a manutenção das condições de oferta e continuidade da prestação das ações
e serviços públicos de saúde e ao funcionamento dos órgãos e estabelecimentos responsáveis pela implementação das ações e serviços públicos de saúde.
Art. 5º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA