DESPACHO DECISÓRIO Nº 30/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 30/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE
Processo nº 08700.001872/2026-57
Ato de Concentração nº 08700.001872/2026-57
Requerentes: TIDEWATER INC., WILSON, SONS ULTRATUG PARTICIPAÇÕES S.A., ATLANTIC
OFFSHORE SERVICES S.A., ULTRATUG LTDA. E ULTRANAV INTERNATIONAL II, S.A.
Advogados: Ana Bátia Glenk, Erica Sumie Yamashita, Isabela Martins Soares, Marco Antonio
Fonseca Junior e Raphael Póvoas.
1. Trata-se de Ato de Concentração envolvendo as requerentes Wilson, Sons
Ultratug Participações S.A. ("Empresa-Alvo do Brasil") e Atlantic Offshore Services S.A.
("Empresa-Alvo do Panamá") consistente na aquisição, por duas subsidiárias integralmente
detidas pela Tidewater Inc. ("Tidewater"), da totalidade do capital social emitido da
Empresa-Alvo do Brasil e da Empresa-Alvo do Panamá.
2. Em 13 de março de 2026, a Superintendência-Geral do Cade emitiu o Parecer
nº 164/2026/CGAA5/SGA1/SG (SEI 1717866) aprovando a operação sem restrições.
3. Em 18 de março de 2025, após a aprovação da operação pela área técnica,
a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - ("PETROBRAS") apresentou, de forma tempestiva, o seu
pedido de ingresso como terceiro interessado (SEI 1720444). Nessa hipótese específica,
uma vez que a Superintendência-Geral já havia aprovado a operação em momento anterior
ao pedido, compete ao Presidente do Tribunal do CADE deferir ou não o ingresso do
terceiro interessado, na forma do §1º do art. 91 c/c art. 43 do Regimento Interno do CADE.
Admitido o ingresso, o recurso terá seguimento, sendo distribuído a um Relator para
julgamento pelo Tribunal.
4. Na forma do art. 50 da Lei de Defesa da Concorrência, pode-se admitir a
intervenção no processo administrativo de terceiros quando titulares de direitos ou
interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada ou dos legitimados à
propositura de ação civil pública. Além da legitimidade, o §1º do art. 118 do Regimento
Interno do CADE exige que o pedido de intervenção contenha todos os documentos e
pareceres necessários para comprovação das alegações do requerente, o que me parece
não ter sido atendido, ao menos até o presente momento. Para tal fim, não é suficiente
a mera apresentação de alegações, devendo o pedido ser necessariamente acompanhado
de provas relevantes para a solução da questão.
5. Considerando o pedido formulado na alínea 'a' do capítulo dos pedidos da
petição SEI 1720444, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado a partir da
publicação deste despacho, para que a ora requerente (Petrobras) apresente os
documentos e pareceres necessários para comprovação de suas alegações, nos termos do
art. 118, § 1º do Regimento Interno do Cade.
6. Diante disso, e sem fazer qualquer juízo de mérito sobre a operação em si,
entendo que há nos autos elementos mínimos aptos a justificar uma análise por este
Tribunal, em sua composição plenária. Por esse motivo, ADMITO, em caráter preliminar, o
ingresso da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - ("PETROBRAS") como terceiro interessado, razão
pela qual determino que o recurso seja submetido à livre distribuição para um dos
Conselheiros deste Tribunal, por sorteio, com a devida urgência e brevidade que o caso
exige.
7. Registro que o Conselheiro Relator que vier a ser designado, após o devido
exame dos argumentos do recorrente e da documentação acostada, poderá confirmar a
admissão da parte como terceiro interessado ou propor a sua desabilitação, na forma do
§3º do art. 118 do Regimento Interno do CADE. Caberá ao relator, ainda, analisar os
demais requisitos processuais para o conhecimento do recurso, questão essa que será
confirmada ou não pelo Plenário deste Tribunal no momento processual oportuno.
8. DETERMINO, ainda, à CGP que não emita a certidão de trânsito em julgado
do feito até a conclusão da análise do presente pedido.
9. Publique-se, intime-se e cumpra-se.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente