PORTARIA GM/MS Nº 10.631, DE 1º DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.631, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do
Município de São Bento do Una, no Estado de
Pernambuco.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
2.009.808,71 (dois milhões, nove mil, oitocentos e oito reais e setenta e um centavos), a
ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de
São Bento do Una, no Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. O impacto financeiro anual corresponderá ao valor de R$
1.674.840,59 (um milhão, seiscentos e setenta e quatro mil oitocentos e quarenta reais e
cinquenta e nove centavos), com parcelas mensais de R$ 167.484,06 (cento e sessenta e
sete mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e seis centavos).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde de São Bento do Una, IBGE 261300, em parcelas mensais, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde,
conforme processo SEI nº 25000.227097/2025-93.
Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA