RESOLUÇÃO GECEX Nº 877, DE 1º DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 877, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração
apresentado pelas empresas BASF S.A. e BASF Corporation
emfacedaResoluçãoGecexnº754,de3dejulhode2025.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 6º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março
de 2023; tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso IV, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de
2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes na Nota
Técnica SEI nº 622/2026/MDIC, e o deliberado em sua 235ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia
26 de março de 2026, resolve:
Art. 1º Indefere o pedido de reconsideração apresentado pelas empresas BASF S.A. e
BASF Corporation em face da Resolução Gecex nº 754, de 3 de julho de 2025, que aplicou direito
antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de polióis
poliéteres, com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%,
incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração dos polióis
poliéteres incluídos no escopo, comumente classificadas nos subitens 3907.29.39 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e dos Estados Unidos da América.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê