ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 582, DE 2 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 582, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.415499/2025-05, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica BOUVARDIA LOCACAO LTDA., inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 40.559.020/0001-11, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de energia elétrica
denominado "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica,
totalizando 1000 kw de potência instalada", sob o Contrato de Uso do Sistema de
Distribuição - CUSD nº 167927201, Número da Unidade Consumidora (UC) nº
10037912095, aprovado pelo Anexo 20 da Portaria nº SNTEP/MME nº 2983, de 06.08.2025,
do Ministério de Minas e Energia, publicado no Dou em 08.08.2025, localizado no
Município de Mara Rosa, Estado de Goiás, com estimativas de desoneração previstas na
respetiva portaria e cadastro nacional da obra nº 90.022.89527/71.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 583, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.580290/2025-11, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica KAMAI UFV SPFE III SPE LTDA, CNPJ nº 49.055.417/0001-40,
relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar
fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento
no regime pela Portaria SNTEP/MME nº 3.033, de 15 de dezembro de 2025, Anexo 5,
publicada no DOU nº 239, de 16/12/2025, Seção 1, Pág. 152, com data de conclusão
inicialmente prevista para 30/05/2025.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 9, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o recinto que menciona a operar como
REDEX, nos termos e condições normativos vigentes
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, com
a competência estabelecida pelo § 2º do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de
dezembro de 2001, e à vista do que consta no processo administrativo nº 10907.721993/2015-
91, declara:
Art. 1º Fica autorizado a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de
Exportação - REDEX, de uso coletivo, com serviços de fiscalização aduaneira prestados em
caráter permanente, pelo prazo de 1 (um) ano, com área total de 20.001,60 m², posição
georreferenciada -25.529762 -48.549161, o estabelecimento filial da empresa SULTERMINAIS
DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA., inscrito no CNPJ nº 80.785.884/0006-80, sediado à Av. Bento
Rocha, nº 1046, Paranaguá/PR, observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 9.80.27.13.1 ao recinto,
que ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá,
que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 3º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, esta autorização poderá ser
suspensa ou cancelada por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinta a
pedido do interessado.
Art. 4º Revoga-se o Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 17, de 24 de março de
2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 4 de abril de 2023.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo
efeitos a partir de 5 de abril de 2026.
FABIO EDUARDO BOSCHI
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA