DESPACHO Nº 1.100, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.902780/2024-01, decide: Conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto no sentido de reduzir a penalidade de multa do Autos de Infração nº 0376/2024-SFT ao 0382/2024-SFT para o valor de R$ 1.470.803,84 (um milhão, quatrocentos e setenta mil, oitocentos e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme detalhado na Análise do Pedido de Reconsideração - APR, com fulcro no disposto no art. 37 da Resolução Normativa nº 846, de 2019. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
DESPACHO Nº 1.100, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/04/2026