DESPACHO Nº 976, DE 20 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 976, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,conforme as
atribuições estipuladas no art. 1º, inciso XV, da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023,
no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e do Processo nº
48500.003317/2026-31, decide:
( i ) conferir à Nascente Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ nº 63.636.316/0001-
94, o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio
Doce, no trecho entre o canal de fuga da PCH Brinquinho, na cota 509,47 m, e a foz do rio
Doce, no remanso do reservatório da PCH Eng. Érico Bitencourt de Freitas, na cota 495,00
m, integrante da sub-bacia 60, no estado de Goiás, cadastrado sob o Código de Inventários
- CINV: INV.60.00102.01-5, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 8º da
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (ii) conferir o prazo de 630
(seiscentos e trinta) dias para a elaboração dos mencionados estudos, nos termos do art.
11 da indicada Resolução.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES