PORTARIA Nº 21.162, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.162, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 337/2026/SEI-MCOM (13081644), que integra o
Processo nº 53115.009347/2025-53, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO DA MATRIZ DE
JAGUARIBARA - CE, Fistel nº 50401925927, inscrita no CNPJ nº 03.264.970/0001-92,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285,
no Município de Jaguaribara, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 3.297,00
(três mil duzentos e noventa e sete reais), em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, incisos XV e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ