PORTARIA Nº 21.157, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.157, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portarias nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 294/2026/SEI-MCOM (13080780), que integra o
Processo nº 53115.027198/2024-23, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL JUVENTINA MARIA DE
MENDONÇA, Fistel nº 50011586303, inscrita no CNPJ nº 02.602.948/0001-42, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Sanclerlândia, Estado de Goiás, a sanção de multa, no valor de R$ 3.516,80
(três mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ