DELIBERAÇÃO PAS Nº 76/GREBL/SFC, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 06/04/2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 76/GREBL/SFC, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.004397/2023-05. Fiscalizado: J. A DE CARVALHO FILHO
NAVEGACAO LTDA, CNPJ 08.191.019/0001-74. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE
REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento
ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos
apuradosnoProcessonº50300.004397/2023-05,consolidadosnoParecerTécnicoInstrutórionº
14/2025/GREBL/SFC (SEI 2565758), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a
subsistência do Auto de Infração nº 006122-0 (SEI 1983909), decide aplicar, à Empresa Brasileira
de Navegação J. A DE CARVALHO FILHO NAVEGACAO LTDA - CNPJ.: 08.191.019/0001-74, a
penalidade de multa: de R$495,00 (Quatrocentos e Noventa e Cinco reais) pelo cometimento da
infração capitulada no inciso XXIII, artigo 20, da resolução 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente

Empresas citadas