INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 10, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (*)

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 10, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (*)
Estabelece regras para o combate à bioinvasão, em
todo o litoral brasileiro de peixes marinhos exóticos
invasores nocivos, fomentando o seu controle e
erradicação populacional.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo
Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada
no Diário Oficial da União do dia 26 de maio de 2025, tendo em vista o que consta no
processo administrativo SEI nº 02001.002590/2026-78, resolve:
Art. 1º Estabelece regras para o combate à bioinvasão, em todo o litoral
brasileiro de peixes marinhos exóticos invasores nocivos, fomentando o seu controle e
erradicação populacional.
Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, adotam-se as seguintes definições:
I - arpão, arbalete e espingada de mergulho e afins: arma para disparos de dardos
ou arpões com ativação por gatilho ativado por mecanismos elásticos, pneumáticos e afins;
II - Conabio: Comissão Nacional de Biodiversidade;
III - controle populacional de peixes marinhos exóticos invasores: a atividade de
pesca, captura e abate de espécimes;
IV - destinação: ações planejadas ou ato voluntário de entrega de um animal
silvestre, vivo ou morto, ao Poder Público ou às Instituições de Pesquisa;
V - equipamento autônomo de mergulho: sistema que confere ao mergulhador
a autonomia de respirar debaixo d'água sem precisar estar conectado a uma linha de ar na
superfície. Composto por cilindro de ar comprimido, regulador, acessórios de
flutuabilidade, nadadeiras, máscara de mergulho, lastro, roupas de mergulho e afins;
VI - puçá: rede com malha adequada para o tamanho do espécime alvo, fixada
em aro provido de cabo para manipulação; e
VII - recipiente de contenção - RC: equipamento para armazenar espécimes
capturados com segurança durante as atividades de mergulho.
Art. 3º O Ibama disponibilizará sistema próprio para o registro de ocorrência,
monitoramento de atividades associadas ao controle populacional e informações sobre
espécies consideradas exóticas invasoras no país.
Art. 4º As espécies de peixes exóticos marinhos invasores, consideradas nocivas
nos termos do Artigo 37, inciso IV da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estão
listadas no Anexo I desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. A lista de espécies de peixes marinhos constantes no Anexo I
desta Instrução Normativa será atualizada e complementada em conformidade com as
listas oficiais da Conabio.
Art. 5º O controle populacional de peixes marinhos exóticos invasores fica
dispensado de autorização do Ibama.
Art. 6º O controle populacional de espécies de peixes exóticos invasores
marinhos realizados no interior de unidades de conservação federais, estaduais e
municipais de domínio público, bem como em suas zonas de amortecimento está
condicionado à autorização prévia dos respectivos órgãos gestores.
Art. 7º Os exemplares de peixes marinhos considerados exóticos invasores não
deverão ser devolvidos vivos ao ambiente natural, devendo ser obrigatoriamente abatidos
antes do desembarque.
Art. 8º Os produtos e subprodutos dos espécimes de peixes marinhos exóticos
invasores, obtidos por meio da captura para fins de controle populacional, poderão ser
comercializados após o devido abate.
§1º É vedada a manutenção, a criação, a reprodução, o transporte e a
comercialização de espécimes vivos de peixes marinhos exóticos invasores;
§2º É permitida a manutenção de espécimes vivos de peixes marinhos exóticos
invasores apenas em instituições de pesquisa científica e de visitação pública, tais como
zoológicos, aquários e afins, devidamente licenciados.
§3º O transporte entre instituições de pesquisa deve seguir os devidos
protocolos de transporte de carga viva e portar licença emitida no Sistema de Autorização
de Informação em Biodiversidade - Sisbio ou outro sistema que o substitua.
§4º O transporte entre zoológicos, aquários e afins deve seguir os devidos
protocolos de transporte de carga viva e portar licença emitida no Sistema Nacional de
Gestão de Fauna Silvestre - Sisfauna ou outro sistema que o substitua.
Art. 9º Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, considera-se que o
controle populacional de peixes exóticos invasores poderá ser efetuada por pescadores
profissionais, amadores ou esportivos, os quais deverão seguir as regras estabelecidas no
ordenamento pesqueiro para a modalidade e petrechos empregados.
§1º Para pesca amadora ou esportiva em apneia, será autorizada a utilização de
petrechos do tipo puçá, recipiente de contenção - RC, arpão, espingarda de mergulho,
arbalete ou similares.
§2º É vedado o uso de arpão, espingarda de mergulho, arbalete ou similares
em mergulhos efetuados com equipamentos autônomos de mergulho, sendo a utilização
desses equipamentos para fins de controle populacional de espécies de peixes marinhos
exóticos invasores condicionada a emissão de autorização prévia por parte do órgão
ambiental competente.
Art. 10º Os estados e municípios, em consonância com a Estratégia Nacional
para Controle de Espécies Exóticas, poderão fomentar atividades de prevenção, controle e
monitoramento populacional de peixes marinhos exóticos invasores em consonância com
os dispositivos estabelecidos nesta Instrução Normativa, no âmbito de suas atribuições.
Parágrafo Único. As atividades de pesca profissional, amadora ou esportiva
poderão ser incentivadas desde que a captura seja seguida de abate dos animais, inclusive
nos períodos de defeso.
Art. 11. Deverão ser incentivadas campanhas de educação ambiental, com o
objetivo de esclarecer a população sobre os riscos associados à introdução e aos impactos
de espécies exóticas invasoras em águas jurisdicionais brasileiras.
Art. 12. A destinação de peixes marinhos exóticos invasores abatidos fica a
critério do manejador, sendo obrigatório o registro do controle no sistema previsto no art.
3º desta Instrução Normativa pela instituição que recebeu a destinação e os centros de
pesquisa especializados, sem a necessidade de prévia emissão de Licença de Transporte.
Parágrafo único. O Ibama disponibilizará em seu próprio site a lista de
instituições parceiras que atuam com espécies de peixes marinhos exóticos invasores para
possíveis destinações de material biológico.
Art. 13. É obrigatória a comunicação ao Ibama do registro de peixes marinhos
exóticos invasores nas atividades de captura e coleta executadas nas fases de diagnóstico
e monitoramento ambiental dos empreendimentos licenciados pelo órgão ambiental
federal.
Parágrafo único. Os empreendimentos licenciados pelo Ibama poderão adotar,
como medidas de mitigação e compensação, projetos de apoio para o controle dessas
espécies exóticas invasoras.
Art. 14. A presente Instrução Normativa deverá ter a sua revisão avaliada no
prazo de três anos de vigência, após aferição de sua efetividade.
Art. 15. Os casos omissos relacionados à essa Instrução Normativa deverão ser
submetidos à análise técnica da Diretoria de Biodiversidade e Florestas - DBFlo, no âmbito
de suas competências.
Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor sete dias após sua
publicação.
RODRIGO AGOSTINHO