ACÓRDÃO-COFFITO Nº 855/2026 Processo Ético-Disciplinar nº 16.1606.000106/2025-90. Profissional: M. M. J. O. Origem: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região - CREFITO-16. Ao primeiro dia do mês de abril de 2026, na sessão de julgamento da 49ª Reunião Plenária Extraordinária, exercendo a competência legal atribuída pelo artigo 5º, inciso VIII, da Lei Federal nº 6.316/75, ACORDAM os Conselheiros Federais, nos termos do voto do Conselheiro Federal Gláucio Roberto Santana de Jesus, por maioria, pelo desprovimento do recurso interposto pela representada, mas com a reforma da decisão proferida pelo Conselho Regional, aplicando à profissional a pena de MULTA equivalente a 10 (dez) ANUIDADES. GLÁUCIO ROBERTO SANTANA DE JESUS Relator
ACÓRDÃO-COFFITO Nº 855/2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 214. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. Todos os atos de 06/04/2026