PORTARIA GM/MS Nº 10.588, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.588, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Habilita, na Atenção Especializada no código 30.03- Modalidade Hospitalar, o Hospital de
Clínicas da UFPR e MVFA, no Estado do Paraná.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, como Atenção Especializada no no código 30.03- Modalidade Hospitalar, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado R$
99.652,44 (noventa e nove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação
(FAEC) ao Estado do Paraná.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 91.348,07 (noventa e um mil trezentos e quarenta e oito reais e sete centavos),
com parcelas mensais no valor de R$ 8.304,37 (oito mil trezentos e quatro reais e trinta e sete centavos).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros ao Fundo Estadual de Saúde do Paraná, após a apuração da produção na
Base de Dados dos Sistemas de Informações do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e
alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC).
Art. 5º Esta entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informações do SUS para a competência seguinte à da sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA