PORTARIA Nº 20.745, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.745, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 22527/2025/SEI-MCOM (13028010), que integra o
Processo nº 53115.002474/2024-41, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MONTE CASTELO,
Fistel nº 50012561436, inscrita no CNPJ nº 01.026.539/0001-82, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de
Tamboril, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 1.669,76 (um mil seiscentos
e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ