PORTARIA Nº 21.177, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.177, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 535/2026/SEI-MCOM (13085691), que integra o Processo
nº 53115.020216/2022-84, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE AGUÁ
BRANCA (PB), Fistel nº 50012051667, inscrita no CNPJ nº 02.674.135/0001-68, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Água Branca, Estado da Paraíba, a sanção de multa, no valor de R$ 1.113,17
(um mil cento e treze reais e dezessete centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ