PORTARIA GM/MS Nº 10.671, DE 2 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.671, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Habilita Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências
(CRU) de Belo Horizonte (Macro Centro) e estabelece recurso financeiro do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade
(MAC), dos Municípios, no Estado de Minas Gerais.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam habilitadas as Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à
Central de Regulação das Urgências (CRU) de Belo Horizonte (Macro Centro), conforme Anexo I a esta Portaria.
Parágrafo único. Ficam estabelecidos, no Anexo II a esta Portaria, os Municípios que compõem o território de abrangência dos Municípios constantes no
Anexo I a esta Portaria, pertencentes à Central de Regulação das Urgências de Belo Horizonte (Macro Centro) (MG).
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no
montante anual de R$ 614.250,00 (seiscentos e quatorze mil e duzentos e cinquenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade
(MAC) dos Municípios no Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 460.687,50 (quatrocentos e sessenta mil seiscentos e oitenta e sete reais e
cinquenta centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 51.187,50 (cinquenta e um mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos
Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços
de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho:
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA