PORTARIA MJSP Nº 1.164, DE 2 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MJSP Nº 1.164, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Conatrap.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, tendo em
vista o disposto no art. 2º, inciso VIII, e art. 5º da Portaria MJSP nº 959, de 24 de junho de 2025,
e o que consta no Processo Administrativo nº 08018.098896/2025-38, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê Nacional de Enfrentamento ao
Tráfico de Pessoas - Conatrap, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria MJSP nº 488, de 17 de novembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA