APROVAÇÃO Nº. 00069/2026/CJTER- BSB/SCGP/CGU/AGU, e sobretudo no DESPACHO Nº

APROVAÇÃO Nº. 00069/2026/CJTER- BSB/SCGP/CGU/AGU, e sobretudo no DESPACHO Nº
00920/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00364/2026/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU, cuja fundamentação acolho como razão de decidir, decido:
I. APLICAR à empresa JR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no
CNPJ nº 13.963.910/0001-11, a penalidade de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA
LICITAR OU CONTRATAR, pelo prazo de 4 (quatro) anos, com fundamento nos incisos VIII
e IX do art. 155, c/c art. 156, inciso IV e §5º, todos da Lei nº 14.133/2021, em razão dos
atos praticados no âmbito do Contrato nº 09/2024-SR/PF/MT;
II. MULTA COMPENSATÓRIA no valor de 10% do total anual do contrato,
totalizando o valor de R$ 155.183,98 (cento e cinquenta e cinco mil cento e oitenta e três
reais e noventa e oito centavos), com fundamento na Cláusula 12.2 do Contrato nº
09/2024-SR/PF/MT, alínea "iv", subitem (3).
2. Encaminhem-se os autos à Polícia Federal, para as providências cabíveis,
inclusive quanto à adoção das medidas necessárias à efetivação da sanção aplicada e às
comunicações legais pertinentes.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública