RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2026
O COLEGIADO DA INSTÂNCIA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA, no uso da
competência que lhe confere o art. 8º, I, da Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, c/c
o art. 10, § 2º, do Decreto 12.651, de 7 de outubro de 2025, resolve adotar a seguinte
Resolução do Colegiado da Instância Nacional de Ética em Pesquisa - Inaep (RCI), de
caráter provisório, conforme deliberado em reunião realizada em 25 de fevereiro de
2026, e eu, Coordenadora, determino a sua publicação:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Regimento Interno da Instância Nacional de Ética em
Pesquisa - Inaep.
Parágrafo único. O colegiado constitui instância consultiva e deliberativa da
Inaep, conforme dispõe o art. 12 do Decreto nº 12.651, de 2025.
Art. 2º A Inaep possui independência técnica e decisória, tendo como
finalidade a proteção dos direitos humanos, da integridade e da dignidade dos
participantes de pesquisa e de contribuir para o desenvolvimento das atividades de
pesquisa em conformidade com padrões éticos.
Art. 3º Compete a Inaep:
I - elaborar e editar normas sobre ética em pesquisa;
II - avaliar a efetividade do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres
Humanos - Sinep;
III - credenciar e acreditar os Comitês de Ética em Pesquisa - CEPs, de forma
a garantir que estejam aptos a realizar a análise ética de pesquisas, conforme o grau de
risco envolvido;
IV - acompanhar, apoiar e fiscalizar os CEPs quanto à análise dos protocolos
de pesquisa e ao cumprimento das normas pertinentes;
V - promover e apoiar a capacitação dos membros dos CEPs, com ênfase nos
aspectos éticos e metodológicos;
VI - atuar como instância recursal das decisões proferidas pelos CEPs;
VII - contribuir para uma cultura de responsabilidade ética na pesquisa e no
desenvolvimento científico, tecnológico e inovador, de modo a conciliar a proteção dos
participantes de pesquisa com a eficiência dos processos, em especial, quanto a
tecnologias emergentes, e em conformidade com padrões éticos; e
VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS
Art. 4º A Inaep será coordenada por pessoa designada pelo ministro de
Estado da Saúde e, em sua ausência, impedimento ou afastamento, pelo Coordenador
substituto, na forma do art. 12 do Decreto nº 12.651, de 2025.
Art. 5º Fica instituída, no âmbito da Inaep, a função de coordenador adjunto,
de natureza interna e colaborativa.
§1º O Conselho Nacional de Saúde - CNS poderá indicar um dos seus seis
membros titulares com assento na Inaep para exercer uma função de coordenador
adjunto, nos termos previstos neste Regimento, mediante o envio de ofício ao
Coordenador.
§ 2º O Colegiado poderá designar coordenador adjunto, dentre os membros
em exercício, observado critério de necessidade organizacional.
Art. 6º Considera-se membro em exercício do colegiado da Inaep o titular e
o suplente.
Parágrafo único. Na ausência, impedimento ou afastamento do membro
titular, o respectivo suplente será formalmente convocado a participar da sessão ou
deliberação e exercerá, enquanto durar a substituição, os mesmos direitos e deveres do
titular, inclusive quanto à participação, à manifestação e ao voto, exceto quanto às
matérias de regulamentação.
Art. 7º Compete à Coordenação da Inaep:
I- representar a Inaep em juízo ou fora dele;
II- convocar reuniões ordinárias e extraordinárias do Colegiado;
III- presidir as reuniões do Colegiado e reger o procedimento de
deliberação;
IV- decidir, ad referendum do Colegiado;
V- decidir em caso de empate nas deliberações do Colegiado;
VI- praticar os atos de gestão de pessoas da Secretaria-Executiva e de apoio
à Inaep;
VII- exercer a gestão operacional da Inaep;
VIII- pautar matérias a serem submetidas ao Colegiado, dentre elas, as de
natureza administrativa, inclusive as relacionadas ao passivo processual oriundo da
Comissão Nacional de Ética em Pesquisa - Conep;
IX- conduzir os processos de regulamentação do Sinep, determinando a
adoção das providências necessárias à sua instrução; e
X- determinar, com apoio da Secretaria-Executiva, a realização de sorteios
para distribuição de matérias à relatoria, na forma prevista nesta Resolução.
§ 1º As matérias relativas à fiscalização, à acreditação e ao credenciamento
dos CEPs serão apresentadas ao Colegiado pelo coordenador substituto da Inaep.
§ 2º A decisão de que trata o inciso IV deste artigo será submetida ao
Colegiado, para ratificação.
Art. 8º É competência comum dos membros da Inaep:
I - cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares no âmbito
das atribuições da Inaep e da Administração Pública;
II - zelar pelo desenvolvimento, credibilidade e integridade da Inaep, e pela
legitimidade de suas ações;
III - zelar pelo cumprimento das iniciativas, dos planos e programas da
Inaep;
IV - solicitar a inscrição ou retirada de itens da pauta das reuniões do
Colegiado, bem como pedir vista dos processos;
V - participar dos processos decisórios no âmbito do Colegiado, não sendo
permitida abstenção em qualquer matéria, exceto quando declarado impedimento ou
suspeição;
VI - cumprir e fazer cumprir as decisões tomadas pelo Colegiado ou pelo
Coordenador, e seus desdobramentos;
VII - presidir comitês ou grupos de trabalho criados pelo Colegiado, a este
devendo apresentar seus resultados, para apreciação;
VIII - propor e supervisionar o andamento e a instrução de processo
administrativo de regulamentação e submeter a matéria sob relatoria à deliberação do
Colegiado;
IX - promover mecanismos de otimização do funcionamento da Inaep;
X - pautar sua conduta pelo decoro e pela urbanidade, zelando pela imagem
e credibilidade da Inaep;
XI - participar das reuniões, grupos de trabalho ou missões técnicas e outras
atividades para os quais forem formalmente indicados pela Coordenação ou pelo
Colegiado; e
XII - zelar pela adequada utilização dos recursos públicos destinados ao
funcionamento do Inaep, observando os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, bem como a responsabilidade na
gestão do erário.
§ 1º A relatoria das matérias a serem deliberadas pelo Colegiado da Inaep
contará com o suporte técnico e organizacional da Coordenação-Geral de Regulação e
Ética em Pesquisa do Departamento de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde.
§ 2º Os membros da Inaep deverão comparecer a, no mínimo, 75% (setenta
e cinco por cento) das Reuniões Ordinárias realizadas no período de um ano, devendo
apresentar, em sessão, o resultado de suas análises, e, nos casos de ausência
devidamente justificada, encaminhar o respectivo parecer por meio eletrônico, no prazo
estabelecido pela Secretaria-Executiva.
§ 3º A ausência injustificada do membro da Inaep, o não comparecimento em
percentual inferior ao mínimo estabelecido no § 2º , bem como o não cumprimento ou
a não entrega, sem justificativa, das atividades ou trabalhos a ele designados poderão
resultar no seu desligamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 9º Compete à Secretaria-Executiva da Inaep, sem prejuízo da
independência técnica, ética e decisória do Colegiado:
I - nas atividades relacionadas às reuniões e sessões deliberativas do
Colegiado:
a) recepcionar, organizar e encaminhar as matérias e expedientes;
b) propor à Coordenação as matérias de pauta, o planejamento e a execução
dos trabalhos;
c) preparar e divulgar as pautas e convocações, inclusive no sítio eletrônico
da Inaep, quando cabível;
d) estabelecer o trâmite para inscrição de itens nas pautas, a pedido dos
membros;
e) lavrar as atas, juntar ao processo no Sistema Eletrônico de Informações -
SEI ou outro que venha a substituí-lo, e providenciar sua disponibilização, na forma
desta Resolução; e
f) recepcionar pedidos de manifestação oral e requerimentos de sigilo ou
restrição de acesso, submetê-los à apreciação da presidência da sessão e, quando
cabível, do Colegiado;
II - operacionalizar os sorteios para distribuição e, quando necessário, a
redistribuição de matérias à relatoria, com os registros necessários no processo;
III - apoiar para a adequação formal, a instrução e a organização processual
dos documentos e propostas de ato submetidos à Instância;
IV - submeter à Coordenação, quando cabível, as providências administrativas
necessárias ao registro e à publicidade dos atos;
V - apoiar a Coordenação na numeração, no controle, na consolidação e na
sistematização dos atos normativos e administrativos da Inaep, mantendo repositório
atualizado;
VI - providenciar a divulgação e os encaminhamentos administrativos para
publicação dos atos normativos e administrativos, inclusive no Diário Oficial da União,
quando cabível, após a formalização competente;
VII - dar publicidade aos atos de interesse interno por meio dos instrumentos
institucionais cabíveis;
VIII - registrar, atualizar e armazenar dados referentes às publicações e aos
atos da Inaep;
IX - executar atividades de apoio e assessoramento aos membros e ao
Colegiado, no âmbito de suas atribuições;
X - disponibilizar um canal direto de comunicação com os CEPs e demais
interessados para assuntos de operacionalização da plataforma e da Inaep;
XI - organizar a agenda de eventos, audiências e reuniões da Inaep; e
XII - administrar, estruturar e manter atualizados os canais de contato da
Inaep;
XIII - estruturar, organizar e manter atualizados os documentos
administrativos da Inaep, assegurando sua adequada classificação, registro, tramitação,
divulgação, arquivamento e preservação.
Art. 10. Aos membros da Inaep é assegurada autonomia técnica e
independência funcional no exercício de suas atribuições, cabendo zelar pela vedação de
qualquer retaliação ou interferência externa decorrente de seus posicionamentos,
pareceres ou votos proferidos.
Parágrafo único. A prerrogativa de que trata o caput deste artigo não exime
o membro de responsabilidade nas hipóteses de dolo, comprovados em processo
administrativo correspondente.
Art. 11. A participação de membros da Inaep em entrevistas, palestras,
seminários ou qualquer forma de exposição pública sobre temas afetos às competências
do colegiado observará as seguintes diretrizes de conduta:
I - informar à Secretaria-Executiva sobre o convite ou a participação em
eventos externos sempre que atuar em nome da Inaep; e
II - deixar claro, em manifestações públicas, se está emitindo uma opinião
técnica pessoal ou se está falando em nome do colegiado, sendo esta última prerrogativa
exclusiva de membros formalmente autorizados pela Coordenação.
Parágrafo único. É vedada a divulgação de informações protegidas por sigilo,
dados não públicos, de processos em curso e estratégias institucionais ainda não
oficializadas.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Dos Atos e Instrumentos Decisórios da Inaep
Art. 12. O Colegiado da Inaep utilizará os seguintes instrumentos para
manifestação:
I - agenda regulatória: instrumento de planejamento da atividade normativa
que contém o conjunto dos assuntos prioritários a serem regulamentados pela Inaep;
II - aresto: ato que expressa decisão colegiada em matéria contenciosa nos
recursos que lhe forem dirigidos, que servem de precedentes para solução de casos
análogos;
III - ata: registro sucinto das deliberações do Colegiado;
IV - audiência pública: mecanismo de participação social utilizado para apoiar
a tomada de decisão, realizado em sessão pública presencial ou virtual, por meio do qual
é facultada a manifestação oral ou escrita por quaisquer interessados em debater
proposta de ato normativo, documentos ou matérias relevantes de interesse da
Inaep;
V - consulta pública: mecanismo de participação social utilizado para apoiar a
tomada de decisão, por meio do qual a sociedade é consultada previamente sobre
proposta de ato normativo, manifestando-se através do envio de críticas, sugestões e
contribuições por escrito;
VI - despacho: expressa deliberação da Inaep sobre assuntos não previstos
nos demais incisos enumerados neste artigo, de interesse individual ou coletivo, com
alcance interno ou externo;
VII - instrução normativa: ato normativo de alcance interno do Sinep para fins
de detalhamento de normas, critérios, procedimentos, orientações, padrões e programas,
no âmbito de competência dos CEPs;
VIII - nota técnica: expressa o entendimento técnico da Inaep sobre projetos
de lei e demais assuntos de caráter geral relativos às matérias em apreciação pela
Instância;
IX - parecer: expressa opinião baseada em análise de caráter técnico, jurídico
ou administrativo, sobre matéria específica em apreciação pela Inaep;
X - plano estratégico: instrumento que expressa os objetivos, as metas e os
resultados estratégicos esperados das ações da Inaep relativos à sua gestão e as suas
competências regulatórias, fiscalizatórias e normativas, bem como a indicação dos fatores
externos alheios ao controle da Inaep que poderão afetar o cumprimento do plano;
XI - plano de gestão anual: instrumento que expressa o planejamento anual
consolidado e contempla ações, resultados e metas relacionados aos processos
finalísticos e de gestão;
XII - resolução do colegiado da Instancia Nacional de Ética em Pesquisa: ato
que expressa decisão colegiada para edição de atos normativos sobre matérias de
competência da Inaep;
XIII - resolução Inaep: ato normativo decisório para fins autorizativos,
homologatórios, certificatórios, cancelatórios, de prorrogação de prazo, de interdição e
de imposição de restrições previstas na Lei 14.874 de 28 de maio de 2024;
XIV - tomada pública de subsídios: mecanismo de consulta aberto ao público,
realizado em prazo definido, para coletar dados e informações, por escrito, sobre uma
avaliação de medida regulatória; e
XV - voto: expressa opinião do membro, devendo ser proferido em reuniões
públicas, internas ou em deliberações on line.
§ 1º Os atos do Colegiado serão expedidos pelo coordenador ou seu
substituto legal.
§ 2º Os atos do Colegiado terão numeração e controles próprios, efetuados
pela Secretaria Executiva da Inaep.
§ 3º Depois de assinados, os atos do Colegiado serão publicados no sítio
eletrônico da Inaep, exceto em caso de sigilo.
§ 4º Os procedimentos relacionados com a elaboração da Agenda Regulatória
e com a edição de atos normativos serão estabelecidos em ato específico do
Colegiado.
§ 5º As Resoluções de que trata o inciso XIII e as Instruções Normativas de
que trata o inciso VII deste artigo serão expedidas pelo Coordenador e pelo Coordenador
substituto, com competência conferida neste Regimento.
Seção II
Da Distribuição e Relatoria
Art. 13. A distribuição de matérias para relatoria será realizada,
preferencialmente, por sorteio, observados os princípios da publicidade, da
impessoalidade e da equanimidade.
§ 1º O sorteio considerará, sempre que possível, a natureza da matéria e a
distribuição proporcional de carga de trabalho.
§ 2º Não serão distribuídas matérias urgentes a membro em férias, afastado
ou licenciado.
§ 3º Nos casos de impedimento, suspeição, vacância ou substituição, poderá
haver redistribuição da relatoria, com registro no processo.
§ 4º A Secretaria-Executiva publicará no sítio eletrônico da Inaep, sempre que
possível, a relação das matérias submetidas a sorteio e o respectivo resultado,
resguardadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados.
§ 5º Caberá sorteio extraordinário para matérias que devam ser analisadas e
deliberadas em caráter de urgência, observado o disposto neste artigo e o registro no
processo.
§ 6º Durante a suspensão da reunião, nos termos do art. 16, § 6º desta
Resolução, poderão ser praticados atos preparatórios, inclusive sorteio e redistribuição
de relatorias, desde que não importem deliberação de mérito.
§ 7º O suplente designado como relator deverá comparecer à reunião em que
a matéria será pautada para proferir seu relatório, ainda que o titular esteja presente na
sessão.
§ 8º Na hipótese de substituição formal do titular, o suplente presente na
reunião poderá ser designado relator de matérias sorteadas, com exceção das matérias
de regulamentação, podendo a matéria ser transferida ao titular.
§ 9º O suplente designado como relator deverá comparecer à reunião em que
a matéria será deliberada para proferir seu relatório, ainda que o titular esteja presente
na sessão.
§ 10. Na hipótese do § 7º , caso o titular esteja presente na sessão de
deliberação, o suplente exercerá exclusivamente a função de relatoria, sem direito a
voto, o qual será exercido pelo titular.
§ 11. O suplente poderá, tempestivamente e antes da publicação da pauta de
deliberação, transferir a relatoria da matéria ao respectivo titular, mediante comunicação
à Secretaria-Executiva e registro no processo.
Art. 14. A relatoria das matérias distribuídas é atribuição originária de todos
os membros da Inaep, competindo ao relator designado conduzir a instrução e submeter
a proposta ao Colegiado em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis.
§ 1º Em matéria de regulamentação, por motivo de complexidade da matéria
ou acúmulo de processos, o relator poderá solicitar novo sorteio à Coordenação.
§ 2º A Secretaria-Executiva informará ao Colegiado a distribuição da matéria
ao novo relator.
§ 3º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, o relator originário
permanece responsável pelo acompanhamento do processo e pela apresentação da
matéria em conjunto com o membro designado.
§ 4º Nas matérias de regulamentação, o relator deverá manifestar-se sobre a
impossibilidade de exercer a relatoria durante a reunião do Colegiado, o que ensejará
novo sorteio.
Art. 15. Nas matérias de recurso administrativo, o relator sorteado
manifestar-se-á em até dois dias úteis acerca de sua aptidão para relatar a matéria,
observados os prazos legais aplicáveis.
§ 1º Em caso de recurso, por motivo de complexidade da matéria ou acúmulo
de processos, o relator poderá solicitar à Secretaria-Executiva a designação de outro
membro relator.
§ 2º O relator deverá concluir a instrução e a análise da matéria no menor
prazo possível, de modo a viabilizar a submissão do recurso ao Colegiado para decisão,
em observância ao prazo legal de até 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 14, § 6º,
da Lei nº 14.874, de 24 de maio de 2024.
§ 3º Para efeito deste artigo, na hipótese de impedimento, suspeição ou
impossibilidade devidamente justificada, aplica-se o disposto no art. 13, § 3º desta
Resolução.
§ 4º Não configurada a hipótese do § 2º, e sem prejuízo da responsabilidade
do relator e da apresentação da matéria ao Colegiado, o relator poderá,
tempestivamente, delegar a elaboração de minuta de relatório e, quando cabível, de
voto a um Coordenador Adjunto, com registro no processo.
§ 5º Na ausência de manifestação do relator no prazo previsto no caput
deste artigo, presume-se aceita a relatoria e o recurso poderá ser incluído em pauta de
sessão da Inaep para apreciação pelo Colegiado, resguardadas as hipóteses legais de
sigilo e proteção de dados.
Seção III
Das Reuniões e Sessões
Art. 16. A Inaep reunir-se-á:
I - ordinariamente, conforme calendário aprovado pelo Colegiado; e
II - extraordinariamente, por convocação do Coordenador ou mediante
requerimento de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos membros titulares, com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, em casos de urgência.
§ 1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou virtual, garantida a
participação remota mediante o uso de tecnologias de videoconferência que assegurem
a interação em tempo real e a integridade das deliberações.
§ 2º Quando presenciais, as reuniões realizar-se-ão, preferencialmente, no
Distrito Federal, admitida a sede em outra localidade, mediante ato motivado e a devida
publicidade.
§ 3º As deliberações eletrônicas possuem natureza de ato contínuo das
atribuições da Inaep e poderão ocorrer independentemente da realização de reunião
pública, por meio de canal oficial de votação, conforme rito estabelecido neste
Regimento.
§ 4º O calendário das reuniões ordinárias e suas alterações, mediante
deliberação do Colegiado, constará no sítio eletrônico da Inaep.
§ 5º As reuniões extraordinárias e as sessões de deliberação eletrônica serão
divulgadas no sítio eletrônico da Inaep a partir da respectiva convocação ou instauração,
com indicação de pauta, prazos e forma de participação, com o devido registro no
processo administrativo correspondente.
§ 6º Por deliberação da maioria dos membros presentes, a reunião poderá
ser suspensa, fixando-se data e horário para sua reabertura, com registro em ata.
Art. 17. A divulgação da pauta de cada sessão pública será feita com
antecedência mínima de dez dias úteis, devendo constar, sempre que possível, matérias
a serem tratadas, respectivos relatores, identificação dos interessados, procedimentos a
serem seguidos e outras informações relevantes.
§ 1º Os membros poderão solicitar à Secretaria-Executiva a inscrição de itens
na pauta, na forma e prazos definidos pela Secretaria-Executiva, ressalvadas as hipóteses
de urgência do § 2º.
§ 2º Em caso de urgência e relevância, quando a demora puder causar
prejuízos à proteção de participantes de pesquisa ou ao interesse público, poderá ser
incluído item não previsto na pauta publicada, mediante deliberação do Colegiado no
início da sessão, com registro em ata, devendo a inclusão ser acompanhada, sempre que
possível, de indicação de relator e de síntese instrutória mínima.
§ 3º Em caso de sessão pública realizada no âmbito de reunião extraordinária
convocada por urgência, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser
excepcionalmente reduzido, mediante justificativa registrada em ata e divulgação no sítio
eletrônico da Inaep.
Art. 18. O documento de análise do membro relator e os demais documentos
relativos às matérias constantes da pauta da sessão deverão ser disponibilizados aos
demais membros e à Secretaria Executiva, sempre que possível, com antecedência
mínima de três dias úteis da realização da sessão.
Art. 19. O Colegiado da Inaep será presidido pelo Coordenador e, em sua
ausência ou impedimento, pelo Coordenador Substituto, para deliberar sobre matérias
incluídas em pauta, observado o quórum mínimo de reunião e de aprovação, ambos por
maioria absoluta, nos termos do art. 15 do Decreto nº 12.651, de 7 de outubro de
2025.
Art. 20. As sessões, enquanto segmentos das reuniões, poderão ser realizadas
em caráter público ou interno, conforme a natureza da matéria e as hipóteses legais de
restrição de acesso, observada a legislação aplicável.
§ 1º As sessões públicas, em regra, destinam-se ao exame e à deliberação de
matérias sobre regulamentação e recursos administrativos.
§ 2º As sessões internas, em regra, destinam-se ao tratamento de matérias
administrativas, inclusive sobre credenciamento e acreditação, e de fiscalização, sem
prejuízo de deliberação diversa do Colegiado quando necessário para resguardar sigilo
legal, proteger dados, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou
preservar a intimidade e dignidade das partes.
§ 3º A realização de sessões públicas e internas no âmbito de uma mesma
reunião observará o disposto neste artigo.
§ 4º As sessões públicas poderão ser gravadas e, quando tecnicamente viável,
transmitidas por meios eletrônicos, observado o disposto na legislação aplicável.
§ 5º Para efeito do § 4º deste artigo, quando houver gravação, o registro
audiovisual será disponibilizado no sítio eletrônico da Inaep em até dez dias úteis,
ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais.
Art. 21. Nas sessões presenciais, virtuais ou em deliberação eletrônica, serão
consideradas, para efeito de presença, a participação e o voto dos membros titulares em
exercício ou dos suplentes em exercício.
§ 1º Para fins de reunião em sessão presencial, virtual ou deliberação
eletrônica, considera-se atendido o quórum quando o número de membros em exercício,
titulares ou suplentes, presentes ou com participação registrada, for igual ou superior a
dezessete.
§ 2º Os assentos ainda não providos por ausência de designação vigente,
inclusive os previstos no art. 12, inciso VII, do Decreto nº 12.651, de 7 de outubro de
2025, enquanto não concluído o processo seletivo público e formalizada a designação,
não conferem direito a voto enquanto perdurar a vacância, sem prejuízo da observância
do quórum mínimo previsto no art. 19 desta Portaria.
Art. 22. Os membros que declararem impedimento ou suspeição em relação
a determinado item de pauta não participarão da respectiva discussão e votação,
devendo a declaração ser realizada de forma expressa e previamente à deliberação, por
escrito ou oralmente, e com registro em ata.
§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, mantém-se a exigência do
quórum mínimo previsto no art. 19 desta Portaria, para que haja validade da
deliberação.
§ 2º No momento da discussão de item específico, a Secretaria-Executiva
consignará o número de membros aptos a votar após as exclusões por impedimento ou
suspeição.