PORTARIA Nº 19.529, DE 19 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 19.529, DE 19 DE MARÇO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 14562/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53900.053634/2015-72, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE ASSUNÇÃO - AMPRA, Fistel nº
50012524409, inscrita no CNPJ nº 00.284.576/0001-28, detentora de outorga para prestar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Assunção, Estado da Paraíba, relativamente à infração ao art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615/1998, bem como alterar o valor da multa constante da Portaria nº 2061/2021/SEI-
MCOM, de 29/04/2021, publicada no Diário Oficial da União de 6/5/2021, para R$ R$
534,32 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos).
Art. 2º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao art. 40,
inciso VII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, em razão do disposto no inciso I do art. 65-
A da Lei nº 4.117/1962.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH