PORTARIA GM/MS Nº 10.632, DE 1º DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.632, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC
do Município de Abreu e Lima, no Estado de
Pernambuco.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de
R$ 5.601.068,24 (cinco milhões, seiscentos e um mil sessenta e oito reais e vinte e
quatro centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade
- MAC do Município de Abreu e Lima, no Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. O impacto financeiro anual corresponderá ao valor de R$
4.667.556,87 (quatro milhões seiscentos e sessenta e sete mil quinhentos e cinquenta
e seis reais e oitenta e sete centavos), com parcelas mensais de R$ 466.755,69
(quatrocentos e sessenta e seis mil setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e
nove centavos).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde de Abreu e Lima, IBGE 260005, em parcelas mensais, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde,
conforme processo SEI nº 25000.227154/2025-34.
Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA