PORTARIA GM/MPO Nº 101, DE 2 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 101, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Adequa, nos Ministérios da Saúde; dos Transportes; e do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do
Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Saúde; dos Transportes; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, os limites de movimentação e
empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI