PORTARIA IBAMA Nº 53, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA IBAMA Nº 53, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Delega competência ao Superintendente do Ibama
no Estado do Tocantins, e, em seus impedimentos, o
seu substituto legal, para que proceda à assinatura
de Acordo de Cooperação Técnica com o Município
de São Félix do Tocantins/TO.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo
Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025 e nos termos do § 3º do art. 7º da
Portaria Normativa nº 21, de 26 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de
27 de maio de 2022, resolve:
Art. 1º Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado do
Tocantins para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com o Município de São Félix do
Tocantins/TO, cujo objeto é a atuação conjunta entre o Ibama, por meio da
Superintendência no Estado do Tocantins - SUPES/TO, e o Município de São Félix do
Tocantins - TO, visando ao fortalecimento das ações de manejo integrado do fogo na área
de atuação do Município, bem como ao aprimoramento da estrutura da base da Brigada
Quilombola do Prata, no âmbito do Programa Federal de Brigadas do
Prevfogo/Dipro/Ibama.
Art. 2º A assinatura do referido Acordo de Cooperação Técnica fica
condicionada ao atendimento de todas as recomendações técnicas e jurídicas constantes
no âmbito do processo administrativo nº 02029.002224/2025-20.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO