PORTARIA SPU/MGI Nº 2.861, DE 1º DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.861, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Entrega ao Departamento de Polícia Rodoviária
Federal, em Mato Grosso do Sul, do imóvel de
propriedade da União, situado na Rua Wagner Jorge
Bortotto, Bairro Jardim Veraneio, Campo Grande/MS,
sendo a área total de terreno a ser entregue de
10.010,00 m², destinado à construção e
funcionamento da Delegacia da Polícia Rodoviária
Federal (PRF) de Campo Grande/MS.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001,
e no artigo 1º, inciso VII, alínea "a", da Portaria SPU/MGI nº 11.424, de 24 de dezembro
de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo SEI nº
19739.045544/2025-61, resolve:
Art. 1º Autorizar a entrega para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal
do imóvel de propriedade da União, não edificado, com área de terreno de 10.010,00 m²,
localizado na Rua Wagner Jorge Bortotto, s/n, Bairro Jardim Veraneio, Campo Grande/MS,
registrado sob a matrícula nº 2086 do Livro de Registro Geral nº 2, ficha 01, da 1ª
Circunscrição do Registro de imóveis de Campo Grande/MS, cadastrado no SPIUnet sob RIP
Imóvel nº 9051 00216.500-0 e Rip Utilização nº 9051 00127.500-7, destinado à construção
e funcionamento da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Campo Grande/MS.
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a
lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento em
livro próprio na SPU/MS, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os
fins a que foi entregue.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
construção e funcionamento da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Campo
Grande/MS.
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente.
Art. 4º A presente entrega não exime a outorgada de obter os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º A outorgada deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul no prazo de 30 (trinta) dias para
assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI