ACÓRDÃO Nº 30, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo Ético-Disciplinar nº 53/25 EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR SUPOSTA CONCORÊNCIA COM O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ESTAGIÁRIA REALIZANDO ATENDIMENTOS ANTES DA GRADUAÇÃO E INSCRIÇÃO NO CREFITO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE MULTA EQUIVALENTE A CINCO ANUIDADES. V.U. : Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta T.C.C. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade pela aplicação da penalidade de multa no valor de 5 (cinco) anuidades, visto violação ao art. 12, caput, e art. 16, incisos I e II da Lei nº 6.316/75 e ao art. 25, inciso V, da Resolução COFFITO nº 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor- Tesoureiro, Dr. Raphael Martins Ferris, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO Relator
ACÓRDÃO Nº 30, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 214. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 06/04/2026