INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.319, DE 30 DE MARÇO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.319, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de
outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido no processo de
adaptação da legislação brasileira às regras Globais
Contra a Erosão da Base Tributária, e a Instrução
Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024,
que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais - DCTFWeb.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 73. ...................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 4º Os valores relativos aos Adicionais da CSLL, atribuídos conforme o disposto
nos arts. 70 a 72, deverão ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais - DCTFWeb relativa ao sexto mês subsequente ao do término do Ano Fiscal da
jurisdição." (NR)
Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
V - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e o Adicional da CSLL
instituído pela Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024;
........................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS