PORTARIA SERES/MEC Nº 112, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 112, DE 2 DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 2013 e em
cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1134022-21.2025.4.01.3400,
atestada pelo Parecer de Força Executória nº 02837/2026/PRU1R/PGU/AGU, constantes do
Processo SEI nº 00732.000463/2026-54, e de acordo com o processo e-MEC nº 202216495,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina
(1613791), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário OPET - UNIOPET
(5403), mantido pela OPET Organização Paranaense de Ensino Técnico Ltda
(844).
Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 571, de 17 de outubro de
2024, publicada no Diário Oficial da União em 18 de outubro de 2024, Seção 1, p.39.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO