PORTARIA Nº 205, DE 1º DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 205, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transporte rodoviário proposto pela empresa
Concessionária Rota Sertaneja MG-GO S.A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES SUBSTITUTO,
no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860,
de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra
nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.005930/2026-
75, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de
investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela
empresa Concessionária Rota Sertaneja MG-GO S.A., CNPJ nº 63.929.367/0001-04,
denominado "Projeto de Concessão da Rota Sertaneja", que tem por objeto a
recuperação, operação, manutenção, conservação, implantação de melhorias e
ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário composto pelas Rodovias Federais BR-
153/GO, BR-153/MG e BR-262/MG, com extensão total de 530,6 km, nos Estados de
Goiás e Minas Gerais, nos termos do Edital de Concessão nº 04/2025 - Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta
Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério
dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da
habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de
cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.005930/2026-75 ficarão arquivados
e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de
investimento de que trata o art. 1º, observará a produção de efeitos da Lei
Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, que terá início em 1º de abril de
2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
. .ANEXO
. .Nome Empresarial .Concessionária Rota Sertaneja MG-GO S.A.
. .CNPJ .63.929.367/0001-04
. .Tipo .Rodovia
. Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário,
denominado "Projeto de Concessão da Rota Sertaneja", que
tem por objeto a recuperação, operação, manutenção,
conservação, implantação de melhorias e ampliação de
capacidade do Sistema Rodoviário composto pelas
Rodovias
. Federais BR-153/GO, BR-153/MG e BR-262/MG, com
extensão total de 530,6 km, nos Estados de Goiás e Minas
Gerais, nos termos do Edital de Concessão nº 04/2025 -
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes
serviços e obras:
. - Contorno de Campo Florido/MG - km 864+170 - 4,102
Km;
- Duplicação de pistas - 42,993 Km;
- Faixas adicionais - 31,800 Km;
- Vias Marginais - 4,940 Km;
- Travessias de Pedestres - 02;
. - Correção de Traçado - 03;
- Interseções Trombeta - 03;
- Interseções Diamante - 05;
- Retorno em X - 08;
- Retorno em U - 03;
. - Rotatória Alongada - 28;
- Passarelas - 06;
- Regularização e Adequação de Acessos - 132;
- Pontos de Ônibus - 146;
- Passagem de Fauna - 05;
. - Obras de Artes Especial - 38;
- Administração da Concessionária - CCO/SEDE - 01;
- CFTV - Sistema de Guarda e Vigilância Patrimonial - 01;
- Implantação de Base de Conservação - 01;
- Implantação do Sistema de Controle de Trânsito - 01;
. - Sensoriamento de Tráfego - 45;
- PMV Fixo - Painel de Mensagem Variável - 11;
- PMV Móvel - Painel de Mensagem Variável - 11;
- CFTV - Circuito Fechado de TV - Rodovia - 188;
- CFTV - Circuito Fechado de TV - Edificações - 31;
. - CFTV - Circuito Fechado de TV - Passarelas - 28;
- DAS - Sistema de Detecção de Altura - 04;
- Radares Fixos - 18;
- Estações Meteorológicas - 03;
- Totem de Autoatendimento - 11;
. - CCO - Centro de Controle Operacional - 1;
- BSO/SAU - Serviço de Atendimento ao Usuário - 11;
- Praças de Pedágio - 05;
- PPVf - Posto de Pesagem Veicular Fixo - 02;
- PPD - Ponto de Parada e Descanso - 01;
. . .- Escritórios de Fiscalização ANTT - 01; e
- Edificações PRF (UOPs / Delegacias) - 01.
. .Localização .Estados de Goiás e Minas Gerais
. .Estimativa de
Investimento
.R$ 1.616.133.632,18
. .Estimativas das
Suspensões Fiscais
.R$ 86.485.775,19