PORTARIA Nº 21.172, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.172, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 470/2026/SEI-MCOM (13084647), que integra o
Processo nº 53115.011755/2025-75, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA IBIAÇAENSE - ACBI, Fistel nº
50405529201, inscrita no CNPJ nº 07.542.193/0001-51, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Ibiaçá, Estado do
Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 1.831,67 (um mil oitocentos e trinta
e um reais e sessenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no do
art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ