PORTARIA Nº 22.006, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 22.006, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 3022/2026/SEI-MCOM (13149327), que integra o
Processo nº 53115.027954/2022-52, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO UNIÃO COMUNITÁRIA RUROPÓLIS, Fistel
nº 50012406031, inscrita no CNPJ nº 02.791.518/0001-16, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Rurópolis,
Estado do Pará, a sanção de multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete
reais e noventa centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI,
do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ