PORTARIA GM/MS Nº 10.615, DE 1º DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.615, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC)
do Município de Afogados da Ingazeira, no Estado de Pernambuco.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.636.384,79 (dois
milhões, seiscentos e trinta e seis mil trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município
de Afogados da Ingazeira, no Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. O impacto financeiro anual corresponderá ao valor de R$ 2.196.987,33 (dois milhões, cento e noventa e seis mil novecentos e oitenta e sete reais e trinta e
três centavos), com parcelas mensais de R$ 219.698,73 (duzentos e dezenove mil seiscentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde
de Afogados da Ingazeira, IBGE 260010, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI nº
25000.227088/2025-01.
Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA