RESOLUÇÃO GECEX Nº 880, 1º DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 880, 1º DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração
apresentadopelaAperamInoxAméricadoSulS.A.emface
da Resolução Gecex nº 798, de 29 de setembro de 2025.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2
de março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013; bem como
considerando as informações, razões e fundamentos dispostos na Nota Técnica SEI nº
624/2026/MDIC, e o deliberado em sua 235ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 26 de
março de 2026, resolve:
Art. 1º Defere parcialmente o pedido de reconsideração apresentado pela
empresa Aperam Inox América do Sul S.A., objeto dos Processos SEI nº 19971.001343/2025-
07 e nº 19971.001344/2025-43, em face da Resolução Gecex nº 798, de 29 de setembro de
2025, que prorrogou, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping
definitivo às importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo
304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com
espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, comumente classificadas nos
subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e de Taipé Chinês.
Art. 2º A Resolução Gecex nº 798, de 29 de setembro de 2025, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º Prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito
antidumping definitivo às importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis
austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430,
laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm,
comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e
7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China e de Taipé
Chinês, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares
estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:
. .Origem .Produtor/Exportador .Direito Antidumping Definitivo
(US$/t)
. .China .Todas as empresas .903,48
. .Taipé Chinês .C.S.S.S.C .93,36
. .Taipé Chinês .Chain Chon Industrial Co., Ltd. .93,36
. .Taipé Chinês .Datung Stainless Steel Co., Ltd. .93,36
. .Taipé Chinês .Froch Enterprise Co., Ltd. .93,36
. .Taipé Chinês .Genn-Hann Stainless Steel Enterprise Co., Ltd. .93,36
. .Taipé Chinês .Lien Kuo Metal Industrial Co., Ltd. .93,36
. .Taipé Chinês .Midson International Co., Ltd. .93,36
. .Taipé Chinês .S-More Steel Materials Co., Ltd. .93,36
. .Taipé Chinês .Stanch Stainless Steel Co., Ltd. .93,36
. .Taipé Chinês .T.M. Development Co., Ltd. .93,36
. .Taipé Chinês .Tang Eng Iron Works Co., Ltd. .504,12
. .Taipé Chinês .TSL Stainless Co., Ltd .93,36
. .Taipé Chinês .Y C Inox Co., Ltd. .504,12
. .Taipé Chinês .Yuan Long Stainless Steel Corp. (YLSS) .93,36
. .Taipé Chinês .Yes Stainless International Co., Ltd. .93,36
. .Taipé Chinês .Yeun Chyang Industrial Co., Ltd. .504,12
. .Taipé Chinês .Yieh Corporation Limited .504,12
. .Taipé Chinês .Yieh Mau Corp. .504,12
. .Taipé Chinês .Yieh United Steel Corporation (YUSCO) .504,12
. .Taipé Chinês .Yue Seng Industrial Co., Ltd. .93,36
. .Taipé Chinês .Yu Ting Industrial Co., Ltd. .93,36
. .Taipé Chinês .Yuen Chang Stainlees Steel Co., Ltd. .93,36
. .Taipé Chinês .Demais .504,12
" (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê