RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Institui a Comissão Recursal Unificada do 6º Processo
de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de
Prevenção e Combate à Tortura, responsável pelo
exame dos recursos administrativos interpostos contra
as decisões das comissões de ação afirmativa no
âmbito do 6º PSP/MNPCT.
A PRESIDENTA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO 6º PROCESSO DE SELEÇÃO DE
PERITOS DO MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Edital de Seleção que rege o 6º Processo de
Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - 6º
PSP/MNPCT;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, que reserva às
pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das
vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos no âmbito da administração
pública federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, no Decreto
nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que asseguram a reserva de vagas para pessoas com
deficiência nos concursos públicos e processos seletivos da administração pública federal;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, que
regulamenta a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, e estabelece os procedimentos de
confirmação complementar à autodeclaração e de verificação documental complementar
aplicáveis aos candidatos que concorrem às vagas reservadas;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de
junho de 2025, que disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e
quilombolas no âmbito da administração pública federal, incluindo as regras aplicáveis às
comissões de avaliação e aos procedimentos recursais;
CONSIDERANDO que o Edital de Seleção do 6º PSP/MNPCT prevê a reserva de
vagas para pessoas negras, indígenas e com deficiência, com a respectiva instituição de
comissões especializadas para verificação das condições declaradas pelos candidatos;
CONSIDERANDO a necessidade de se garantir aos candidatos submetidos aos
procedimentos de confirmação complementar à autodeclaração, de verificação documental e
de avaliação biopsicossocial o direito ao contraditório e à ampla defesa, mediante instância
recursal independente, dotada de competência unificada para examinar os recursos
interpostos em face das três comissões especializadas; resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão Recursal Unificada do 6º Processo de Seleção de Peritos
do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - 6º PSP/MNPCT, instância
responsável pelo exame dos recursos administrativos interpostos pelos candidatos contra as
decisões proferidas pelas seguintes comissões especializadas:
I - Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas Negras;
II - Comissão de Verificação Documental para análise dos candidatos aprovados na
reserva de vagas para pessoas indígenas; e
III - Comissão de Avaliação Biopsicossocial para análise dos candidatos aprovados
na reserva de vagas para pessoas com deficiência.
Art. 2º A Comissão Recursal Unificada será composta por 3 (três) membros titulares
e seus respectivos suplentes, designados em igual número, observados os seguintes requisitos
cumulativos:
I - formação ou notório saber em, pelo menos, uma das seguintes áreas: relações
étnico-raciais e política de cotas, povos indígenas e suas organizações, ou avaliação
biopsicossocial de pessoas com deficiência;
II - independência em relação às comissões especializadas de que trata o art. 1º,
sendo expressamente vedada a designação de pessoa que tenha integrado, na condição de
membro titular ou suplente, qualquer das referidas comissões no âmbito do 6º PSP/MNPCT; e
III - diversidade de formação e experiência entre os membros, de modo a assegurar
a capacidade técnica da Comissão para apreciar recursos referentes às três áreas temáticas.
Parágrafo único. Na apreciação de recurso referente a matéria de maior
especificidade técnica, a Comissão Recursal Unificada poderá solicitar parecer técnico ad hoc
de especialista na área, sem caráter vinculante, para subsidiar sua deliberação.
Art. 3º Os membros titulares e suplentes da Comissão Recursal Unificada serão
oportunamente designados por ato próprio da Presidência da Comissão de Seleção do 6º PSP/MNPCT.
§ 1º Os membros designados exercerão suas funções a título voluntário, não
cabendo remuneração, ressarcimento de despesas ou qualquer espécie de contraprestação
pela participação nos trabalhos da Comissão.
§ 2º Em caso de impedimento ou ausência justificada de membro titular, o respectivo
suplente assumirá as funções pelo período necessário, sem prejuízo do quórum de deliberação.
§ 3º A Presidência da Comissão de Seleção do 6º PSP/MNPCT poderá substituir membro
da Comissão Recursal Unificada, por ato motivado, quando verificada situação de impedimento
permanente, conflito de interesses ou descumprimento dos deveres inerentes à função.
Art. 4º Compete à Comissão Recursal Unificada:
I - apreciar, em instância final no âmbito do certame, os recursos interpostos pelos
candidatos contra as decisões das comissões especializadas relacionadas no art. 1º,
assegurados o contraditório e a ampla defesa;
II - deliberar com base no processo administrativo do candidato, incluindo a
documentação apresentada, os pareceres das comissões especializadas e, quando cabível, as imagens
e registros do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração de pessoas negras;
III - solicitar informações complementares à comissão especializada competente ou
ao próprio candidato, desde que expressamente previsto no edital do certame e assegurado
prazo razoável para atendimento;
IV - formalizar suas decisões em parecer motivado, adotando, conforme a matéria
do recurso:
a) exclusivamente o critério fenotípico, nos recursos referentes à confirmação
complementar à autodeclaração de pessoas negras, vedada a utilização de prova baseada em
ancestralidade e em laudos médicos, dermatológicos, genéticos ou antropológicos;
b) os critérios documentais de comprovação do pertencimento étnico, nos recursos
referentes à verificação documental de pessoas indígenas; e
c) os critérios biopsicossociais de avaliação da deficiência, nos recursos referentes à
avaliação de pessoas com deficiência; e
V - encaminhar à Presidência da Comissão de Seleção do 6º PSP/MNPCT relatório
consolidado ao término dos trabalhos recursais, com o resultado de cada recurso apreciado.
Art. 5º As deliberações da Comissão Recursal Unificada observarão as seguintes regras:
I - cada integrante da Comissão registrará sua percepção de forma autônoma e
independente, em formulário próprio, sem interação com os demais avaliadores ou com o
candidato durante o processo de avaliação;
II - a decisão será tomada por maioria dos membros, apurada a partir dos registros
individuais de que trata o inciso I;
III - as decisões serão formalizadas em parecer motivado, cujo teor será de acesso
restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e
IV - as decisões terão caráter definitivo no âmbito do processo seletivo.
Parágrafo único. Na hipótese de decisões divergentes entre as comissões
especializadas e a Comissão Recursal Unificada relativas a pessoas candidatas indígenas e
negras, prevalecerá a autodeclaração da pessoa candidata, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º Antes do início dos trabalhos, os membros da Comissão Recursal Unificada
assinarão termo de confidencialidade sobre as informações pessoais dos candidatos a que
tiverem acesso durante o procedimento, nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Parágrafo único. Serão resguardados o sigilo dos nomes dos membros da Comissão
Recursal Unificada perante os candidatos, podendo ser disponibilizados aos órgãos de controle
interno e externo, se requeridos.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Comissão de Seleção
do 6º PSP/MNPCT, observadas as disposições da Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, do
Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº
261, de 27 de junho de 2025, e demais normas aplicáveis.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MONIQUE CRUZ