DELIBERAÇÃO-SOG Nº 47, DE 2 DE ABRIL DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 47, DE 2 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art.
4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.023932/2024-08,
Resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 2365-ANTAQ, de 18 de junho de
2025, de titularidade da empresa A B DE SOUZA TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 39.297.191/0001-30, passando a vigorar na forma e condições
fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alterações na frota, no tipo societário
e na razão social.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
DESPACHO DE HABILITAÇÃO DE INSTALAÇÃO AO TRÁFEGO INTERNACIONAL - HTI
Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Interessado: HIDRONAVE SOUTH AMERICAN LOGISTICS S.A.
Processo nº 50300.002781/2026-16
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no inciso III do art.
47 do Regimento Interno, com base na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no
inciso XXXII do art. 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de
fevereiro de 2002, no disposto no art. 6º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, combinado com o §2º do art. 30 da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março
de 2022, e tendo em vista os autos do Processo nº 50300.002781/2026-16, resolve:
Habilitar ao tráfego internacional a instalação portuária "Terminal
Hidroviário de Porto Murtinho", localizada no município de Porto Murtinho, em
processo de extinção da autorização objeto do Contrato de Adesão (Adaptação) nº
19/2018-ANTAQ, e atualmente operada pela empresa HIDRONAVE SOUTH AMERICAN
LOGISTICS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
02.300.951/0001-01, com sede na Rua Quinze de Novembro, 688 Centro, no município
de Corumbá/MS, em face ao atendimento das condições adequadas para a realização
de operações portuárias, respeitadas as características do projeto e o atendimento às
exigências dos demais órgãos envolvidos.
A presente Habilitação ao Tráfego Internacional - HTI é expedida de forma
extraordinária pela pendência de conclusão do processo de outorga de autorização para
exploração de terminal de uso privado em favor da HIDRONAVE SOUTH AMERICAN
LOGISTICS S.A. (Processo nº 50300.000553/2026-01), para processamento da alteração de
titularidade e de regime exploratório do "Terminal Hidroviário de Porto Murtinho", cujos
correspondentes imóveis, pertencentes ao Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, foram
adjudicados em leilão à HIDRONAVE após ter sido declarada a caducidade do Contrato de
Concessão nº 001/2001 com a APPM - Agência Portuária de Porto Murtinho Ltda.
O prazo de duração da presente Habilitação ao Tráfego Internacional - HTI
fica limitado à vigência da autorização emergencial deferida à HIDRONAVE SOUTH
AMERICAN LOGISTICS S.A. por intermédio do Acórdão nº 846-2025-ANTAQ, publicado
no Diário Oficial da União em 26 de dezembro de 2025.
RENILDO BARROS