DESPACHO STM-ANP Nº 519, DE 2 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO STM-ANP Nº 519, DE 2 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 344, de 30 de dezembro de 2025, e no que
consta do processo de nº 48610.205327/2026-61, resolve:
Aprovar o credenciamento da empresa abaixo discriminada como Agente
Certificador de Origem (ACO) para realizar a certificação do produtor de biometano com
vistas à emissão do Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB), instituído
pela Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024.
. .Nº de
Credenciamento
.Razão Social .CNPJ .Processo
. .01 .Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial
Ltda.
.05.773.229/0001-82 .48610.205327/2026-61
AMANDA DUARTE GONDIM
AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2026, publicada no DOU Nº 62, de
1 de abril de 2026, Seção 1,
Onde se lê na ementa: Estabelece os critérios gerais e requisitos básicos de
segurança e proteção radiológica relativos ao licenciamento de depósitos iniciais,
intermediários e finais de rejeitos radioativos de baixo e médio níveis de radiação, em
atendimento.
Leia-se na ementa: Estabelece os critérios gerais e requisitos básicos de
segurança e proteção radiológica relativos ao licenciamento de depósitos iniciais,
intermediários e finais de rejeitos radioativos de baixo e médio níveis de radiação, em
atendimento à Lei 10308/2001.