ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 2 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 200ª Reunião
Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2026 e
publicados no DOU de 31.03.2026.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO
NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar
nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pela Secretária de Fazenda do Estado de
Alagoas e pela Secretária de Fazenda substituta do Estado de Pernambuco, bem como
pelos Secretários de Fazenda dos Estados do Acre, Mato Grosso e Maranhão,
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº
555/2026/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação
antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na
200ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de março de 2026:
- Convênio ICMS nº 28/26 - Autoriza a considerar atendidas as condicionantes
de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS
quando o não cumprimento decorra do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 224,
de 26 de dezembro de 2025;
- Convênio ICMS nº 29/26 - Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro
de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais
acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS,
nas hipóteses que especifica;
- Convênio ICMS nº 30/26 - Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro
de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros,
multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais
relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica;
- Convênio ICMS nº 31/26 - Altera o Convênio ICMS no 55, de 11 de abril de
2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais,
mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na
forma que especifica;
- Convênio ICMS nº 35/26 - Altera o Convênio ICMS nº 35, de 11 de abril de
2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na
forma que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA