LEI Nº 15.377, DE 2 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 15.377, DE 2 DE ABRIL DE 2026
AlteraaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho(CLT),aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
determinar que as empresas disponibilizem a seus
empregados informações sobre campanhas oficiais de
vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre
os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 169-A:
"Art. 169-A. É obrigação das empresas disponibilizar a seus empregados
informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano
(HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata, em conformidade
com as orientações e recomendações do Ministério da Saúde, bem como promover
ações afirmativas de conscientização sobre essas doenças e orientar seus empregados
sobre o acesso aos serviços de diagnósticos.
Parágrafo único. As empresas deverão ainda informar a seus empregados sobre a
possibilidade de deixar de comparecer ao serviço para a realização de exames
preventivos do papilomavírus humano (HPV), bem como dos cânceres referidos no caput
deste artigo, sem prejuízo do salário, nos termos do inciso XII do art. 473 desta
Consolidação."
Art. 2º O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
"Art. 473. ............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 3º O empregador informará o empregado sobre a possibilidade de deixar de
comparecer ao serviço para a realização de exames preventivos do papilomavírus
humano (HPV) e de câncer, nos termos do inciso XII do caput deste artigo." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcia Helena Carvalho Lopes
Alexandre Rocha Santos Padilha