PORTARIA ALF/STS Nº 202, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA ALF/STS Nº 202, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a armazenagem de contêineres com
cargas nacionais ou nacionalizadas, no tráfego de
cabotagem, em recintos alfandegados sob a jurisdição
da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de
Santos.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
SANTOS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 336 e 360 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 670, parágrafo único, do Decreto n°
6.759, de 05/02/2009, e no art. 4º, § 4º, da Portaria RFB nº 143, de 11/02/2022, resolve:
Art. 1º Poderá ser autorizada, em caráter precário, a armazenagem, nos recintos
alfandegados sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos
(ALF/STS), de contêineres contendo cargas nacionais ou nacionalizadas, movimentadas no
tráfego de cabotagem, descarregadas por operadores portuários localizados na mesma
jurisdição ou a serem por eles carregadas.
§ 1º A autorização de que trata o caput aplica-se exclusivamente aos recintos
alfandegados que:
I- estejam regularmente constituídos como armazéns gerais, com registro na Junta
Comercial do Estado de São Paulo;
II- disponham de área segregada e devidamente identificada para a armazenagem
das cargas referidas no caput; e
III- mantenham controle informatizado de estoque, com rastreabilidade das
unidades armazenadas.
§ 2º A segregação prevista no inciso II do § 1º pode ser feita de modo virtual, caso
o armazenamento seja controlado por sistema informatizado administrado pelo recinto, que
permita, de forma imediata, a identificação da situação da carga no local de armazenagem.
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º deverá ser solicitada por meio de
processo administrativo específico, para análise da equipe de alfandegamento, que elaborará
parecer conclusivo para subsidiar a decisão do titular da Unidade.
Art. 3° Permanecem válidas as autorizações para armazenar as cargas de que
trata o art. 1° concedidas nos termos da Portaria ALF/STS n° 226, de 21 de junho de 2011.
Art. 4º Fica revogada a Portaria ALF/STS n° 226, de 21 de junho de 2011.
Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº559,DE30DEMARÇODE2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição
de Bens de Capital para Empresas Exportadoras
(RECAP) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no
Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.441424/2025-71, declara:
Art. 1º Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para
Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica preponderantemente
exportadora, a que se refere o artigo 13 e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de
2005, regulamentados pelo Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005 e pela Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica GCS AGROPECUARIA
S/A, CNPJ 10.804.964/0001-46.
Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para sua fruição
extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato
Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Dec. nº
5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 578, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.433358/2020-41, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica BON NOME SOLAR S.A., inscrita
no cadastro CNPJ sob o nº 32.267.722/0001-01, referente ao Projeto aprovado no REIDI pela
Portaria MME nº 240, de 15/06/2020, expedida pelo Ministério de Minas e Energia, que
reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de implantação da UFV Bom Nome 1-5
(Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.672, de 24 de março de 2020), de
titularidade da pessoa jurídica informada no primeiro parágrafo, cuja habilitação foi
formalizada no âmbito da RFB pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 247, de 11/12/2020,
publicado no DOU de 14/12/2020.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo
primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 04/02/2022, de
efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s)
jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 579, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.434048/2020-44, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica BON NOME SOLAR S.A., inscrita
no cadastro CNPJ sob o nº 32.267.722/0001-01, referente ao Projeto aprovado no REIDI pela
Portaria MME nº 241, de 15/06/2020, expedida pelo Ministério de Minas e Energia, que
reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de implantação da UFV Bom Nome 1-6
(Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.673, de 24 de março de 2020), de
titularidade da pessoa jurídica informada no primeiro parágrafo, cuja habilitação foi
formalizada no âmbito da RFB pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 248, de 11/12/2020,
publicado no DOU de 14/12/2020.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo
primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 04/02/2022, de
efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s)
jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 581, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.580282/2025-67, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica KAMAI UFVX8 SPE LTDA, CNPJ nº 49.053.518/0001-82, relativa
ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica,
totalizando 1000 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela
Portaria SNTEP/MME nº 3.033, de 15 de dezembro de 2025, Anexo 3, publicada no DOU
nº 239, de 16/12/2025, Seção 1, Pág. 152, com data de conclusão inicialmente prevista
para 30/05/2025.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI