PORTARIA Nº 22.004, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 22.004, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 669/2026/SEI-MCOM (13088905), que integra o Processo
nº 53115.028058/2022-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE
SÃO JOÃO DA LAGOA - MG, Fistel nº 50012080179, inscrita no CNPJ nº 03.486.330/0001-
27, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de de São João da Lagoa, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa,
no valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ