DECISÃO Nº 68, DE 27 DE MARÇO DE 2026 1. Em razão do que consta nos autos e pelo conteúdo apresentado pela Advocacia- Geral da União no PARECER Nº 00080/2026/CJTER-BSB/SCGP/CGU/AGU, CDESPACHO DE
DECISÃO Nº 68, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 06/04/2026