PORTARIA GM/MS Nº 10.664, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.664, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do
Estado do Pará.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
7.000.000,00 (sete milhões de reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC) do Estado do Pará.
§1º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 5.833.333,33 (cinco
milhões, oitocentos e trinta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 583.333,33 (quinhentos e oitenta e três
mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
§2º O recurso estabelecido destina-se à manutenção e expansão das atividades
desenvolvidas pelo Barco Hospital Papa Francisco.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Estadual de Saúde do Pará, IGBE 150000, em parcelas mensais, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA