RESOLUÇÃO CRCCE Nº 834, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CRCCE Nº 834, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe, Em Caráter Excepcional, Sobre O Valor da
Diária A Ser Concedida Para Participação No
Seminário de Gestão do Sistema CFC/CRCS, A Ser
Realizado Em Brasília/Df, No Período de 9 A 11 de
Março de 2026.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ, no
exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO
DO CRCCE: Art. 1º. Fixar, em caráter excepcional, o valor da diária a ser concedida aos
participantes do Seminário de Gestão do Sistema CFC/CRCs, a ser realizado no período de
9 a 11 de março de 2026, em Brasília/DF, observadas as disposições desta Resolução. Art.
2º Farão jus à concessão de diárias, nos termos desta Resolução e da regulamentação
vigente, desde que formalmente convocados e diretamente vinculados à programação do
evento: I - Conselheiros do CRCCE; e II - Empregados do CRCCE. Art. 3º A concessão das
diárias de que trata esta Resolução observará os seguintes critérios: I- o valor da diária fica
fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais); II- a concessão ficará limitada ao máximo de 3,5
(três e meia) diárias por participante; e III - a concessão de adicional de embarque e
desembarque, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte) reais, destinado a cobrir as despesas
de deslocamento até o local do embarque, e do local de desembarque até o de trabalho
ou de hospedagem, bem como as despesas relativas ao percurso inverso. Art. 4º A emissão
de passagens aéreas observará os critérios estabelecidos na Resolução CRCCE nº 695/2018,
e especialmente: I- à observância da menor tarifa disponível, sempre que compatível com
a programação do evento e o interesse da Administração; II- à preferência por voos diretos
ou com menor número de conexões; III- à adequação das datas de deslocamento ao
período de realização do Seminário. Art. 5º A concessão de diárias e a emissão de
passagens aéreas ficam condicionadas: I- à comprovação de convocação formal para
participar do Seminário de Gestão do Sistema CFC/CRCs, realizada pelo CRCCE; II- à
existência de disponibilidade orçamentária e financeira; e III- à regular instrução processual
individualizada. Art. 6º As disposições desta Resolução têm caráter excepcional e
transitório, aplicando-se exclusivamente ao evento referido no art. 1º. § 1º Ficam vedadas
compensações, complementações ou indenizações de valores relacionados às diárias
concedidas com fundamento nesta Resolução, salvo mediante prévio exame e autorização
da Presidência do CRCCE. § 2º A presente Resolução não constitui precedente
administrativo para situações futuras ou juridicamente consolidadas. Art. 7º A concessão e
a prestação de contas das diárias observarão a Resolução CRCCE nº 695/2018, aplicando-
lhe subsidiariamente, no que não houver conflito, as suas disposições. Art. 8º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
RONDINELLY COELHO RODRIGUES
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF15/PI Nº 77, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Revoga a Resolução CREF15/PI nº 74/2025 e a Resolução CREF15/PI nº
75/2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO
- CREF15/PI, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conforme disposto no artigo
68, X, do Regimento Interno do CREF15/PI.
CONSIDERANDO o contido no art. 9º da Resolução CONFEF 548/2024;
CONSIDERANDO o contido no art. 10 da Resolução CONFEF nº 582/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização de procedimentos e normas
entre os entes do sistema CONFEF/CREF's
resolve:
Art. 1º Ficam revogadas as Resoluções CREF15/PI nº 74/2025 e nº 75/2025,
ambas de 17 de novembro de 2025.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ