PORTARIA SERMOP/MPA Nº 453, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 453, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação
de pesca JURACY OLIVEIRA, inscrita no Registro
Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0018447-9, na
modalidade de permissionamento de Espinhel
horizontal (superfície), Espinhel boiado e Long-
line.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de
2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 643, de 24
de março de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria
Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa
Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do
Ministério do Meio Ambiente, alterada pela Portaria Interministerial n° 30, de 17 de abril de
2025, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima e o que consta no Processo n° 00350.004469/2025-12, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca JURACY
OLIVEIRA, de propriedade do Sr. JOSÉ MARIA NASCIMENTO JUNIOR, inscrita no Registro
Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0018447-9 e na Autoridade Marítima sob o n° 293-
002323-6, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de
permissionamento com método de Espinhel horizontal (superfície), para captura das
espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares); Albacora branca (Thunnus alalunga);
Albacora bandolim (Thunnus obesus); Tubarão-azul (Prionace glauca); Peixe-prego
(Lepidocybium flavobrunneum, Ruvettus pretiosus), com área de operação no Mar
territorial, Zona Econômica Exclusiva e Águas internacionais, código do Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° 1.01.002, que
corresponde ao item 1.1, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial n° 10, de
10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente, alterada pela Portaria Interministerial n° 30, de 17 de abril de 2025, do
Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro
de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional
de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado
requeira a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das
pendências, após análise favorável da área que encaminhou para suspensão da
autorização.
Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca JURACY OLIVEIRA
fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta
poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das
pendências, a autorização será cancelada.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca LUIS DOS
REIS II, de propriedade do Sr. EDGARDO PAULINO DE SOUZA, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira n° CE-00006918 e na Autoridade Marítima sob o n° 161-006519-1, que
autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com
método de Espinhel horizontal (superfície), Espinhel boiado e Long-line, para captura da
espécie-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares); Albacora branca (Thunnus alalunga);
Albacora bandolim (Thunnus obesus); Tubarão-azul (Prionace glauca); Peixe-prego
(Lepidocybium flavobrunneum, Ruvettus pretiosus), com área de operação no Mar
territorial, Zona Econômica Exclusiva e Águas internacionais, código do Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° 1.01.002, que corresponde
ao item 1.1, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de
2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, alterada
pela Portaria Interministerial n° 30, de 17 de abril de 2025, do Ministério de Pesca e
Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, tendo em vista o
disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca
e Aquicultura.
Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de
Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a
reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências, após
análise favorável da área que encaminhou para suspensão da autorização.
Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca LUIS DOS REIS II fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das
pendências, a autorização será cancelada.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA